Proposta garante direitos, como vagas em entidades de ensino, em programas habitacionais e uso do FGTS para compra de próteses.
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto que institui o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou a Lei Brasileira de Inclusão. A proposta traz inovações em relaçãos aos direitos das pessoas com deficiência e adapta a legislação brasileira à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Como o texto já passou pela Câmara, o projeto agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Foram 12 anos de discussão no Congresso.
O relator do projeto, senador Romário (PSB-RJ), acatou o substitutivo da Câmara e fez um discurso emocionado em defesa da proposta. O projeto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou a versão final. Segundo informações do relator, o FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses. Além disso, o texto proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência. No caso da Educação, as instituições educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas, estão obrigadas a reservar, no mínimo, 10% de suas vagas, por curso, para pessoas com deficiência.
A intenção é garantir a plenitude dos direitos, como assegurar que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania e direitos políticos, podendo votar e ser votada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A proposta prevê ainda que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
CADASTRO NACIONAL
No caso de moradia, o projeto cria uma reserva de 3% de unidades habitacionais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para pessoas com deficiência. Outro trecho reserva 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência.
O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
– Vamos ter a oportunidade de, definitivamente, de ajudar a melhora de qualidade de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora seus familiares. É uma vitória não do Romário senador, é do Romário ser humano – disse Romário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que é um avanço nas políticas sociais.
– O Brasil vem dando passsos importantes, e o Senado sempre foi protagosnista desse avanço na matéria – disse Renan.
O Estatuto considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A proposta cria cotas para a Educação, com a destinação de 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional. Há ainda reserva de vagas em estacionamentos, hotéis e autoescolas, por exemplo.
Fonte: O Globo
